A partir de 2018, o serviço de streaming sofre cobrança de ISS e ICMS se igualando a empresas como Netflix e Spotify. Porto Alegre já tem legislação aprovada na Câmara Municipal e cobrará o ISS de empresas deste serviço a partir deste ano.


A exigibilidade do ISS ocorre em razão de aprovação, no Congresso, da Lei Complementar Federal 157/2016.


A legislação atualizada mudou a Lei Complementar Federal 116/03, que indica como o tributo deve ser cobrado pelas cidades municípios. Enquanto isso, os Estados firmaram o Convênio 106/2017 que regulamentou a cobrança de ICMS sobre bens e mercadorias digitais. Vale lembrar que São Paulo resolveu a questão em dezembro e o imposto começa a ser cobrado já em abril.


Essas mudanças na lei causaram muitas discussões sobre a exigibilidade de cada um dos impostos. É um debate importante, afinal, dependendo da resposta, o valor de tributos arrecadados passa de um ente da federação para outro, variando entre municípios e estados.


Dessa maneira, o cenário é de insegurança jurídica aos contribuintes, pois podem se ver diante de cobrança em duplicidade, tanto pelo Estado, quanto pelo Município, pelos mesmos fatos geradores de tributo.


A falta de conhecimento e precisão dos legisladores ao tratar de temas ligados à tecnologia de informação fica evidente e cria uma combinação dramática aos empresários, colocando em risco parcela importante da economia do Brasil.

 

O risco é potencializado pela guerra fiscal entre os Estados e Municípios, sendo que estes têm assumido posicionamentos mais agressivos com os contribuintes. Isso sem contar a confusão gerada pela vigência simultânea da Lei Complementar 157/2016 e da assinatura do Convênio 106/2017 irá gerar maciças autuações aos empresários, penalizando-os em juros de mora, multa e encargos adicionais.

 

O impacto dessas alterações terá resultado também nas operações de empresas, as quais poderão recolher tributos para cada município que se entenda competente para tanto. Esse movimento pode ensejar o aumento do número de obrigações acessórias, onerando sobremaneira as companhias.

 

Assim, a depender da interpretação do agente fiscal e da orientação passada pelas fazendas municipais e estaduais, pode o serviço de streaming ser duplamente tributado, enquanto a legislação vigente não for colocada em questão e devidamente alterada.

 

 

 

Signis Brasil/Telesíntese