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Câmara altera regras para concessão de rádio e TV

Câmara altera regras para concessão de rádio e TV

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 21, a Medida Provisória 747/16 – ela muda as regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão previstas na Lei 5.785/72.   Entre outras medidas, a MP dá a possibilidade de regularização das concessões que estão vencidas. A matéria, aprovada em projeto de lei de conversão do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), irá agora ao Senado. Ela perde validade no dia 12 de março.   O texto abre espaço para que as emissoras regularizarem a situação junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no prazo de 90 dias, contados da data de sanção da MP. A regularização, entretanto, só acontecerá se o Congresso Nacional ainda não tiver decidido sobre a extinção da outorga.   De acordo com o governo, a edição da Medida Provisória foi necessária pelo acúmulo de pedidos de extinção da concessão. Algo que o Executivo deveria enviar ao Congresso pela falta de apresentação da renovação pelas emissoras.   Perda de outorga – Segundo as regras constitucionais, a perda de outorga pelo descumprimento do prazo para renovação a pedido precisa do voto de 2/5 dos parlamentares, o que “causaria um acúmulo considerável de matérias, impedindo e atrasando debates de grande relevância à população”.   Os 90 dias também podem ser utilizados pelas rádios que apresentaram a renovação fora do prazo (“pedidos intempestivos”), mesmo que as concessões estejam extintas pelo Executivo, mas ainda não tenham sido analisadas pelo Congresso.   Para as emissoras que estão com a concessão em dia, o pedido de renovação poderá ser feito nos 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Vencida sem o pedido, o ministério vai notificar a emissora e abrir prazo de 90 dias para ela se manifestar.   Antes da Medida Provisória, o prazo para o pedido de renovação ficava entre seis e três meses anteriores ao término da outorga.   Licença provisória – De acordo com o texto, as emissoras de rádio e TV poderão funcionar em “caráter precário” se a concessão vencer antes da decisão sobre o pedido de renovação.   Em outras palavras, a emissora terá licença provisória de funcionamento até que se defina a renovação da outorga pelo Ministério das Comunicações e pelo Congresso Nacional.   Rádios comunitárias - Nas votações, o Plenário rejeitou seis destaques da oposição que queriam alterar o texto, especialmente quanto à possibilidade de renovação de concessões cujo prazo já havia expirado e sobre as rádios comunitárias.   A emenda do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que pedia a inclusão das rádios comunitárias nessa regularização no mesmo artigo que trata das concessões, foi rejeitada por 184 votos a 160.   No artigo, o texto dá a essas emissoras 30 dias para manifestarem interesse em renovar, contados a partir de notificação feita pelo Poder Concedente da autorização. A notificação é feita caso a entidade autorizada a funcionar como rádio comunitária não se manifeste dentro do prazo legal, que varia de um ano até dois meses antes do término da vigência da outorga.   Se não responder à notificação, deverá correr o processo de perda da outorga. Se responder no prazo solicitando a renovação, será multada segundo regras do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).   Em todas as situações também estará autorizada a funcionar em caráter precário até a resolução da pendência.   Aplicam-se a elas também as regras de renovação se o pedido for entregue fora do prazo legal, inclusive aquelas com parecer pela extinção, desde que não votado ainda pelo Congresso Nacional.   Veja abaixo a íntegra da proposta: MPV = 747/2016   Signis Brasil/Comunique-se
Relatório ABERT aponta aumento da violência contra jornalistas em mais de 60% em 2016

Relatório ABERT aponta aumento da violência contra jornalistas em mais de 60% em 2016

A ABERT lançou nessa terça-feira, dia 21, em Brasília (DF), o seu relatório anual sobre Violações à Liberdade de Expressão.   No levantamento consta que, apesar da queda no número de homicídios de jornalistas no Brasil (de oito em 2015 para dois em 2016) o total de casos de violência não-letal contra os profissionais cresceu 62,26% em 2016, na comparação com o ano anterior.   Os registros de agressões físicas, atentados, ataques, ameaças e intimidações deram um salto de 106, em 2015, para 172, em 2016. Estima-se que 261 profissionais e meios de comunicação tenham sofrido alguma espécie de violência não-letal.   O estudo também chama atenção para o perfil dos agressores. Os agentes públicos são os autores mais frequentes de ameaças e agressões aos profissionais, mesmo quando estes estão identificados com o crachá de imprensa. Manifestantes aparecem logo em seguida na lista. Os profissionais de TV, jornal e rádios são os que mais se tornam alvos dessas ações. “Essa incompreensão dos agentes de segurança pública em relação ao real papel dos profissionais da imprensa talvez seja um dos mais graves problemas que devem ser enfrentados. A inclusão, nos treinamentos, sobre como tratar os profissionais e veículos de comunicação na cobertura de eventos públicos seria extremamente relevante e atenuaria os casos que estamos lamentavelmente relatando”, disse o presidente da ABERT, Paulo Tonet Camargo, em coletiva à imprensa. Esses números confirmam os estudos divulgados por entidades internacionais que atuam em defesa dos jornalistas. Segundo análise dos últimos cinco anos, feita pela organização Repórteres Sem Fronteiras (RSF), o Brasil é 2º no ranking dos países mais perigosos para o exercício do jornalismo, ficando atrás apenas do México. A Press Emblaim Campaign posiciona o Brasil entre os 10 países mais perigosos do mundo para os jornalistas. O Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ) e a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) alertam para o crescimento de outros tipos de violência contra profissionais da imprensa. A frequência e a escalada das agressões preocupam a ABERT. “Há uma dificuldade de compreensão do real papel da imprensa no estado democrático de direito. As empresas e os profissionais da comunicação não são os únicos prejudicados. A sociedade brasileira, como um todo, perde, pois deixa de ser informada. Além de infringir o direito constitucional de acesso à informação, qualquer ato de intimidação ou ataque ao trabalho jornalístico é uma ameaça à liberdade de imprensa e de expressão, um dos pilares da democracia", declarou Tonet.   A edição deste ano do Relatório ABERT traz os casos que ocorreram ao longo de todo o ano de 2016, e também apresenta dois capítulos que tratam separadamente: dos casos de violência contra a imprensa no período das Olimpíadas e a tragédia do voo da Chapecoense, considerada a pior do jornalismo brasileiro. Para o diretor-geral da ABERT, Luis Roberto Antonik, o relatório segue um padrão internacional de averiguação dos dados. “Seguimos um padrão rígido para fazer da ABERT uma referência no combate às violações à liberdade de expressão”, ressaltou Antonik. Para conferir a versão online do Relatório, clique aqui.     Signis Brasil/ABERT